Administração Pública: Princípios e Normas Constitucionais
HGNI - Hospital Geral de Nova Iguaçu (Hospital da Posse) (RJ) — Prova 2015
Enunciado
Em relação à organização do Estado e aos princípios e normas da administração pública, conforme a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
A) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
B) os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anulmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
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