HEVV - Hospital Evangélico de Vila Velha (ES) — Prova 2017
De acordo com a Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, todas as seguintes ações competem à direção municipal do Sistema Único de Saúde, EXCETO:
Lei 8080/90: Municípios gerenciam serviços locais e fiscalizam privados; a alta complexidade é definida e coordenada por esferas maiores (Estado/União).
A Lei 8080/90 estabelece as competências dos entes federados no SUS. Embora os municípios tenham ampla autonomia na gestão e execução dos serviços de saúde em seu território, incluindo a fiscalização de serviços privados e a execução da saúde do trabalhador, a definição e coordenação de sistemas e redes integradas de assistência de alta complexidade são atribuições das direções estadual e federal, devido à sua abrangência e complexidade.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é um marco fundamental na regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, estabelecendo suas diretrizes e a distribuição de competências entre as esferas de governo: União, Estados e Municípios. A municipalização da saúde é um dos pilares do SUS, visando aproximar a gestão dos serviços das necessidades da população local. Os municípios possuem um papel central na execução e gestão dos serviços de saúde. Suas competências incluem o planejamento, organização, controle e avaliação das ações e serviços de saúde em seu território, a gestão e execução dos serviços públicos de saúde, a fiscalização dos serviços privados de saúde, e a execução de serviços de saúde do trabalhador. Essa autonomia permite uma resposta mais ágil e adaptada às demandas locais. No entanto, a Lei 8080/90 também define que a definição e coordenação de sistemas e redes integradas de assistência de alta complexidade são atribuições das direções estadual e federal. Isso se deve à necessidade de uma visão macro, de maior capacidade de investimento e de coordenação regional e nacional para garantir a equidade e a integralidade do acesso a serviços de maior complexidade e custo, como transplantes, oncologia e cardiologia intervencionista.
Os municípios são responsáveis por planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde em seu território, gerir e executar os serviços públicos de saúde, e controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
Sim, a gestão de laboratórios públicos de saúde e hemocentros é uma das competências atribuídas à direção municipal do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei 8080/90, visando a organização da rede local.
A definição e coordenação dos sistemas e redes integradas de assistência de alta complexidade no SUS são atribuições das direções estadual e federal, que possuem uma visão mais abrangente e recursos para organizar essas redes em nível regional e nacional.
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