Lei 8.142/90: Alocação de Recursos do Fundo Nacional de Saúde

HEVV - Hospital Evangélico de Vila Velha (ES) — Prova 2020

Enunciado

De acordo com a lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS serão alocados como: (...). Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

1. A) despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
2. B) fundo de reservas para ações de saneamento básico, serviços de saúde nos municípios, estados e Distrito Federal.
3. C) investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
4. D) investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
5. E) cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal.

Pérola Clínica

Lei 8.142/90: Recursos do FNS NÃO são para 'fundo de reservas para saneamento básico' isolado, mas sim para custeio, capital e investimentos do SUS.

Resumo-Chave

A Lei nº 8.142/90 estabelece as formas de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que incluem despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde, investimentos previstos em lei orçamentária e cobertura de ações e serviços de saúde em todos os níveis do SUS. A alternativa incorreta geralmente se refere a usos que não estão explicitamente previstos ou que são muito restritivos, como um fundo de reservas específico para saneamento básico, que não é a principal função do FNS.

Contexto Educacional

É importante notar que a lei não prevê a criação de um 'fundo de reservas para ações de saneamento básico' como uma das formas de alocação dos recursos do FNS. Embora o saneamento básico seja uma área de grande relevância para a saúde pública, a destinação dos recursos do FNS é mais abrangente e focada na estrutura e funcionamento do SUS. O conhecimento detalhado dessas disposições é essencial para evitar equívocos na interpretação da legislação e para a correta aplicação dos recursos na prática da saúde pública brasileira.

Perguntas Frequentes

Qual a importância da Lei nº 8.142/90 para o Sistema Único de Saúde (SUS)?

A Lei nº 8.142/90 é fundamental para o SUS, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema, através dos Conselhos e Conferências de Saúde, e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde, estabelecendo as condições para o repasse do Fundo Nacional de Saúde aos estados e municípios.

Quais são as principais destinações dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) segundo a Lei 8.142/90?

De acordo com a Lei 8.142/90, os recursos do FNS são alocados para despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde e suas entidades, investimentos previstos em lei orçamentária e no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, e para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, estados e Distrito Federal.

Como a Lei 8.142/90 garante a participação social no SUS?

A Lei 8.142/90 garante a participação social através da criação dos Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, e das Conferências de Saúde, que se reúnem a cada quatro anos. Esses órgãos permitem que a comunidade participe da formulação de estratégias e do controle da execução das políticas de saúde em todos os níveis de governo.

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