INCA - Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (RJ) — Prova 2016
De acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, julgue as afirmativas como verdadeiras ou falsas: Faz parte do conjunto de ações da vigilância sanitária o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos da produção ao consumo e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde / Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho / Não faz parte das competências do Sistema Único de Saúde (SUS) a normalização, fiscalização e controle das condições de extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador / O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família e das empresas privadas.
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