PUC-PR Saúde - Pontifícia Universidade Católica do Paraná — Prova 2023
A Lei complementar 141/2012 regulamentou o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabeleceu os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revogou dispositivos das leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e deu outras providências. Considerando essa Lei, assinale a alternativa que NÃO corresponde a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
ASPS (LC 141/2012) NÃO inclui ações de assistência social; foca em saúde direta e indireta.
A Lei Complementar 141/2012 define claramente o que são consideradas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) para fins de aplicação dos recursos mínimos. É crucial diferenciar as despesas elegíveis das não elegíveis, como as ações de assistência social, que, embora importantes, não são financiadas com os percentuais mínimos da saúde.
A Lei Complementar nº 141/2012 é um marco regulatório essencial para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois detalha o que pode ser considerado Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) para fins de cumprimento dos valores mínimos a serem aplicados pelas esferas de governo. Essa clareza é fundamental para a gestão orçamentária e para a fiscalização dos gastos em saúde. Entre as despesas que são consideradas ASPS, a lei inclui uma vasta gama de atividades, como a vigilância em saúde (epidemiológica e sanitária), a remuneração do pessoal ativo na área da saúde, a aquisição de medicamentos e insumos, a construção e manutenção de unidades de saúde, o manejo ambiental diretamente relacionado ao controle de vetores de doenças, e a capacitação do pessoal do SUS. Essas ações são diretamente voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Por outro lado, a lei é explícita ao excluir certas despesas do cômputo das ASPS, como as ações de assistência social, obras de infraestrutura que não se destinam diretamente à saúde, e o pagamento de aposentadorias e pensões. Essa distinção é crucial para evitar que recursos destinados à saúde sejam utilizados em outras áreas, garantindo a integridade e a finalidade do financiamento do SUS. O conhecimento detalhado dessas definições é indispensável para profissionais que atuam na gestão e no planejamento em saúde pública, bem como para estudantes que se preparam para provas de residência.
A Lei 141/2012 considera ASPS a vigilância em saúde (epidemiológica e sanitária), a remuneração do pessoal ativo na área da saúde, o manejo ambiental vinculado a vetores de doenças, a capacitação do pessoal do SUS, a aquisição de medicamentos e insumos, e a construção e manutenção de unidades de saúde, entre outros.
As ações de assistência social, embora complementares e importantes para o bem-estar da população, possuem um financiamento e uma legislação específica (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e não se enquadram na definição de Ações e Serviços Públicos de Saúde estabelecida pela Lei Complementar 141/2012 para fins de cumprimento dos gastos mínimos em saúde.
É fundamental diferenciar as despesas ASPS das não ASPS para garantir que os recursos mínimos constitucionalmente previstos para a saúde sejam aplicados corretamente e não sejam desviados para outras áreas. Isso assegura a transparência, a fiscalização e a efetividade do financiamento do SUS.
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