Acidente de Trabalho: CAT e Estabilidade no Emprego

FMABC - Faculdade de Medicina do ABC Paulista (SP) — Prova 2019

Enunciado

Você é médico assistente do PS do hospital municipal de Santo André e atendeu o Sr. Geraldo, 34 anos, que trabalha como açougueiro. O paciente informou que está no emprego há 4 meses e acaba de se acidentar. Apresenta ferimento corto contuso em falanges proximal e média do 2° QDE, quando realizava cortes em carne de suínos. Você preencheu um atestado, informando corretamente o procedimento realizado (sutura), aplicação de antitetânica e solicitação de afastamento do trabalho por 30 dias. Analise as alternativas abaixo e assinale a orientação correta a ser dada ao paciente:

Alternativas

1. A) A Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T.) não poderá ser emitida, pois oacidentado trabalha na empresa há menos de 12 meses.
2. B) O evento deve gerar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T.), e oacidentado poderá usufruir do direito legal à estabilidade no emprego após o acidente de trabalho por um período de 12 meses, a partir da cessação de benefício do INSS. 
3. C) O empregador irá emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (C.A.T.), mas o acidentado não terá direito legal à estabilidade, por trabalhar na empresa há menos de 12 meses.
4. D) Pela lei, a empresa (açougue) não é obrigada a emitir a C.A.T., pois o empregador fornece o equipamento de proteção individual (E.P.I.) adequado para a execução das suas tarefas,como por exemplo as luvas, o que poderia ter contribuído para evitar o acidente se o paciente as estivesse utilizando.

Pérola Clínica

Acidente de trabalho gera CAT e estabilidade de 12 meses no emprego após cessação do benefício do INSS, independente do tempo de empresa.

Resumo-Chave

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento obrigatório que formaliza o acidente e garante direitos ao trabalhador, incluindo a estabilidade provisória no emprego por 12 meses após o retorno do benefício previdenciário, sem exigência de tempo mínimo de vínculo empregatício.

Contexto Educacional

O acidente de trabalho é um evento que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um instrumento legal fundamental para formalizar esse evento junto à Previdência Social e garantir os direitos do trabalhador. A emissão da CAT é uma obrigação da empresa, independentemente da culpa ou da utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelo trabalhador. Uma vez emitida e reconhecido o nexo causal entre o trabalho e o acidente, o trabalhador acidentado tem direito a benefícios previdenciários, como o auxílio-doença acidentário (B91), e, crucialmente, à estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do benefício previdenciário. Essa estabilidade não está condicionada ao tempo de serviço na empresa. Para o médico assistente, é vital conhecer a legislação trabalhista e previdenciária relacionada a acidentes de trabalho. O preenchimento correto de atestados e a orientação adequada ao paciente sobre seus direitos são parte integrante do cuidado, assegurando que o trabalhador tenha o suporte necessário para sua recuperação e reintegração profissional.

Perguntas Frequentes

O que é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e quem deve emiti-la?

A CAT é um documento que informa à Previdência Social sobre um acidente de trabalho ou doença ocupacional. A empresa é a principal responsável pela emissão, mas o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico ou qualquer autoridade pública também podem fazê-lo, garantindo o registro do evento.

Quais são os direitos do trabalhador após um acidente de trabalho com afastamento?

O trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário (B91) pelo INSS, estabilidade provisória no emprego por 12 meses após a cessação do benefício e, em alguns casos, indenização por danos morais ou materiais. O FGTS continua sendo depositado durante o afastamento.

A estabilidade no emprego após acidente de trabalho depende do tempo de serviço na empresa?

Não, a estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário por acidente de trabalho é um direito garantido ao trabalhador, independentemente do tempo de vínculo empregatício com a empresa. O importante é o nexo causal entre o trabalho e o acidente.

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