Aborto Legal e Estupro de Vulnerável na Legislação Brasileira

UNIFESP/EPM - Universidade Federal de São Paulo - Escola Paulista de Medicina — Prova 2026

Enunciado

Menina, 13 anos de idade, procura atendimento em uma UBS, acompanhada de sua mãe. Relata estar com 23 semanas de gestação, decorrente de relação sexual consensual com seu namorado de 15 anos de idade. Mãe e filha expressam o desejo de interromper a gestação. Com base na legislação brasileira vigente, a interrupção da gestação:

Alternativas

1. A) Não está autorizada, pois não houve violência física e nem coação.
2. B) É permitida independentemente da idade gestacional.
3. C) Dependerá de comprovação legal do estupro por meio de laudo pericial.
4. D) Não está autorizada, por ultrapassar 22 semanas de gestação.

Pérola Clínica

Estupro de vulnerável (<14 anos) permite aborto legal sem limite de idade gestacional no Código Penal.

Resumo-Chave

No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida materno e anencefalia. Para menores de 14 anos, a relação é presumida como estupro de vulnerável.

Contexto Educacional

A interrupção da gestação no Brasil é regida pelo Código Penal (Art. 128), que não pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro. Em 2012, o STF incluiu a anencefalia fetal como terceira hipótese. No caso de menores de 14 anos, a vulnerabilidade é absoluta, configurando o direito ao procedimento. Na prática clínica, o acolhimento deve ser multidisciplinar, envolvendo médicos, psicólogos e assistentes sociais. É fundamental garantir o sigilo médico e a autonomia da paciente, respeitando sua vontade e a de seus responsáveis legais. A recusa injustificada do serviço de saúde em realizar o procedimento pode acarretar sanções administrativas e judiciais.

Perguntas Frequentes

É necessário boletim de ocorrência para realizar o aborto legal?

Não. De acordo com a Norma Técnica do Ministério da Saúde e a legislação vigente, a palavra da gestante (ou de seu representante legal) é suficiente para caracterizar a violência sexual. O médico não deve exigir BO ou laudo do IML para realizar o procedimento, bastando o relato e a assinatura de termos de responsabilidade.

Qual o limite de idade gestacional para o aborto em caso de estupro?

O Código Penal Brasileiro de 1940 não estabelece um limite de idade gestacional para a interrupção da gravidez resultante de estupro. Embora algumas portarias e recomendações técnicas mencionem 20 a 22 semanas, juridicamente o direito à interrupção permanece enquanto durar a gestação, prevalecendo o princípio da dignidade humana.

O que caracteriza o estupro de vulnerável neste contexto?

Conforme o Art. 217-A do Código Penal, ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos é crime de estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou relacionamento prévio. Portanto, a gestação em uma menina de 13 anos é fruto de um crime, garantindo o direito ao aborto legal.

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