Aborto Legal no Brasil: Casos de Violência Sexual

SUS-RR - Sistema Único de Saúde de Roraima — Prova 2019

Enunciado

Paciente 32 anos, gestante de 23 semanas, procura assistência médica com o intuito de interromper a gestação em virtude de o concepto ser fruto de ato de violência sexual. Segundo legislação brasileira vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) Não há indicação de interromper a gestação, mesmo com boletim de ocorrência. 
2. B) A paciente deve apresentar boletim de ocorrência para ter o direito de interromper a gestação. 
3. C) Deve apresentar laudo do IML, juntamente com boletim de ocorrência comprovando o ato de violência. 
4. D) A interrupção da gestação é assegurada nesse caso, não há necessidade de boletim de ocorrência. 

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