Aborto Legal no Brasil: Requisitos e Legislação

HU-FMJ - Hospital Universitário da Faculdade de Medicina de Jundiaí (SP) — Prova 2018

Enunciado

Assinale a incorreta:  

Alternativas

1. A) Malformações fetais com chance de sobrevida não têm embasamento legal para a interrupção da gestação. 
2. B) A Síndrome de Down (Trissomia do cromossomo 21) por não ser incompatível com a vida extra-uterina não tem justificativa para obtenção de autorização judicial para a interrupção da gestação. 
3. C) Mesmo não estando previstas nas possibilidades legais do Código Penal Brasileiro, é possível a interrupção da gestação por anencefalia fetal sem necessidade de autorização judicial prévia. 
4. D) Não se pune o aborto praticado por médico se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez for resultante de estupro e o aborto for precedido do consentimento da gestante e, quando menor ou incapaz, de seu representante legal. 
5. E) Na gravidez por estupro – Aborto Sentimental – é necessário boletim de ocorrência policial para a realização do aborto. 

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