Aborto Legal por Estupro no Brasil: Direitos e Conduta Médica

PMFI - Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu (PR) — Prova 2018

Enunciado

Uma mulher com 22 anos de idade, solteira, que há 6 meses tem se relacionado sexualmente apenas com mulheres, refere ter sido vítima de violência sexual. Por ocasião do estupro, a paciente não contou nada a ninguém e, posteriorente, descobriu que estava grávida. No momento atual, ela manifesta para o seu médico o desejo de interromper a gravidez. O profissional médico recusa-se a fazer o aborto nessas condições e argumenta que há necessidade da verificação da denúncia de estupro pelo médice do Instituto Médico Legal (IML). O médico aciona o Serviço Social da instituição e a polícia local, para que a gestante possa lavrar o Boletim de Ocorrência do estupro, esclarecendo que esse documento servirá como consentimento para o procedimento. Nessa situação, a conduta médica foi:

Alternativas

1. A) Adequada, pois para a prática do abortamento legal há necessidade de decisão judicial afirmando o estupro.
2. B) Inadequada, pois o laudo do IML, não é exigido legalmente para realização do abortamento em casos de estupro.
3. C) Adequada, pois a vítima de um crime contra a dignidade sexual deve imediatamente comunicar a ocorrência à polícia para início de ação penal pública incondicionada.
4. D) Inadequada, pois o consentimento da mulher é feito por documento próprio, devendo ser assinado pela vítima que deseja o abortamento e por um familiar.

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