Aborto Legal por Estupro: Requisitos e Conduta Médica

SUS-SP - Sistema Único de Saúde de São Paulo — Prova 2019

Enunciado

Mulher de 22 anos de idade, profissional do sexo, está grávida de 5 semanas. Comparece ao serviço de saúde solicitando um aborto legal por ter sido vítima de estupro e concorda em assinar o termo de consentimento para esse procedimento. O médico que a atende poderá

Alternativas

1. A) rejeitar a solicitação pela impossibilidade de se comprovar o estupro devido aatividade profissional da paciente.
2. B) encaminhar a paciente à Delegacia da Mulher para assinar Termo de Autorização para Aborto Legal antes de decidir pelo procedimento.
3. C) atender seu pedido após abrir boletim de ocorrência relatando o estupro e aprovação de mais 2 membros da equipe de saúde.
4. D) atender seu pedido após receber cópia de boletim de ocorrência do estupro e termode aprovação de interrupção da gestação assinado por 3 profissionais de saúde.
5. E) atender o pedido mediante relatório médico e termo de aprovação de interrupção dagestação assinado por 3 profissionais de saúde.

Pérola Clínica

Aborto legal por estupro → relatório médico + termo de aprovação por 3 profissionais de saúde.

Resumo-Chave

No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Para o caso de estupro, a lei não exige boletim de ocorrência ou autorização judicial, apenas o consentimento da mulher e a avaliação da equipe de saúde.

Contexto Educacional

O aborto legal no Brasil é um tema complexo e de grande importância na prática médica, especialmente em ginecologia e obstetrícia. As situações permitidas pela legislação incluem risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal. É crucial que os profissionais de saúde conheçam os protocolos e requisitos para garantir o direito da paciente e a segurança do procedimento. No caso de estupro, a legislação brasileira não exige a apresentação de boletim de ocorrência ou autorização judicial, focando na autonomia da mulher e na avaliação clínica. O processo envolve o consentimento informado da paciente e a elaboração de um relatório médico, além da aprovação da interrupção da gestação por uma equipe multiprofissional, geralmente composta por três profissionais de saúde. A compreensão desses aspectos é fundamental para a prática ética e legal, evitando a revitimização da mulher e garantindo o acesso a um direito previsto em lei. A atuação da equipe de saúde deve ser pautada no acolhimento, na confidencialidade e no respeito à decisão da paciente, oferecendo todo o suporte necessário.

Perguntas Frequentes

Quais são as condições para o aborto legal no Brasil?

O aborto é legalmente permitido no Brasil em três situações: risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, conforme o Código Penal e decisão do STF.

É necessário boletim de ocorrência para aborto por estupro?

Não é exigido boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do aborto legal em caso de estupro. A declaração da vítima e o consentimento são suficientes, junto à avaliação médica.

Quem deve aprovar a interrupção da gestação por estupro?

A interrupção da gestação por estupro deve ser aprovada por uma equipe multiprofissional, geralmente com a assinatura de três profissionais de saúde em um termo de aprovação, além do relatório médico.

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