Aborto Legal por Estupro: Direitos e Procedimentos no Brasil
HMTJ - Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (MG) — Prova 2020
Enunciado
É possível atender a uma demanda de aborto em uma mulher com 19 anos que foi estuprada, não contou a ninguém o fato ocorrido e posteriormente descobriu que estava grávida, agora com 18 semanas e 6 dias?
Alternativas
A) A interrupção da gestação nesse caso é um direito da mulher e deve ser garantido materialmente pelo estado, mesmo que ela não tenha notificado à polícia o fato ou a qualquer outra pessoa.
B) Poderá ser feito o abortamento sentimental desde que haja prova material do ocorrido (exame de corpo delito da época, portanto, não poderá ser realizado nos critérios da lei 12015/2009.
C) A interrupção da gestação poderá ser realizada desde que haja consentimento de pais ou cônjuge, associado ao fato da não comunicação anterior.
D) Como não houve realização de boletim de ocorrência na época, para realização do abortamento a paciente deverá solicitar autorização judicial, evitando dessa forma caracterizar crime por abortamento (não comprovado violência sexual.
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