Aborto Legal por Estupro: Direitos e Procedimentos no Brasil

UNICAMP/HC - Hospital de Clínicas da Unicamp - Campinas (SP) — Prova 2020

Enunciado

Mulher, 40a, procura o serviço para orientação sobre aborto legal. Refere estar na sétima semana de gestação, após estupro, sem registro de Boletim de Ocorrência. Antecedente pessoal: profissional do sexo, faz uso de preservativos em todas as relações profissionais. A ORIENTAÇÃO É QUE ELA:

Alternativas

1. A) Não tem direito ao aborto legal, por impossibilidade da confirmação do estupro.
2. B) Deve registrar queixa na Delegacia de Defesa da Mulher para o aborto legal.
3. C) Deve obter autorização judicial para ter direito ao aborto legal.
4. D) Tem direito ao aborto legal mesmo sem a realização do Boletim de Ocorrência.

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