Aborto Legal no Brasil: Disposições do Código Penal

Santa Casa de Votuporanga (SP) — Prova 2021

Enunciado

Considerando as disposições do Código Penal sobre o aborto, assinale a alternativa verdadeira.

Alternativas

1. A) O aborto praticado por médico é punível nos termos da lei, ainda que não haja outro meio de salvar a vida da gestante.
2. B) Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
3. C) O médico que provoca aborto, sem o consentimento da gestante, está sujeito a pena de detenção de um a dois anos.
4. D) Não é necessário o consentimento para a prática do aborto se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental.

Pérola Clínica

Aborto legal no Brasil: estupro (com consentimento) e risco de vida materno são excludentes de punibilidade.

Resumo-Chave

O Código Penal brasileiro prevê excludentes de punibilidade para o aborto em duas situações: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário/terapêutico) e quando a gravidez resulta de estupro, desde que precedido de consentimento da gestante ou de seu representante legal.

Contexto Educacional

O tema do aborto é complexo e envolve aspectos legais, éticos e morais. No Brasil, o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) criminaliza o aborto, mas estabelece duas excludentes de punibilidade, tornando-o legal em situações específicas. É fundamental que profissionais de saúde, especialmente residentes, conheçam essas disposições para atuar dentro da legalidade e oferecer o suporte adequado às pacientes. As duas situações em que o aborto não é punível são: o aborto necessário ou terapêutico, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante; e o aborto humanitário ou sentimental, quando a gravidez resulta de estupro. Neste último caso, é imprescindível que o aborto seja precedido do consentimento da gestante ou, se ela for incapaz, de seu representante legal. A ausência de consentimento agrava a pena para o profissional que o realizar. Além dessas duas hipóteses, o Supremo Tribunal Federal (STF) também descriminalizou o aborto de fetos anencefálicos. A compreensão clara dessas normativas é essencial para a prática médica, garantindo o direito da mulher à saúde e à dignidade, ao mesmo tempo em que se respeitam os limites legais e éticos da profissão.

Perguntas Frequentes

Quais são as situações em que o aborto não é punido no Brasil?

No Brasil, o aborto não é punido em duas situações: quando é o único meio de salvar a vida da gestante (aborto terapêutico) e quando a gravidez resulta de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou de seu representante legal, se ela for incapaz.

É necessário o consentimento da gestante para a realização do aborto legal?

Sim, o consentimento da gestante é fundamental para a realização do aborto legal, especialmente nos casos de gravidez resultante de estupro. Se a gestante for incapaz (menor de 14 anos, alienada ou débil mental), o consentimento deve ser dado por seu representante legal.

Qual a pena para o médico que provoca aborto sem o consentimento da gestante?

O médico que provoca aborto sem o consentimento da gestante está sujeito a uma pena de reclusão de três a dez anos, conforme o Art. 125 do Código Penal, caracterizando o crime de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante.

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