Aborto Legal por Estupro: Aspectos Éticos e Legais

INEP Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos — Prova 2014

Enunciado

Uma mulher com 32 anos de idade, solteira, sem vida sexual ativa, refere ter sido vítima de violência sexual. Por ocasião do estupro, a paciente não contou nada a ninguém e, posteriormente, descobriu que estava grávida. No momento atual, a gestante manifesta para o seu médico o desejo de interromper a gravidez. O profissional médico recusa-se a fazer o aborto nessas condições e argumenta que há necessidade da verificação da denúncia de estupro pelo médico do Instituto Médico Legal (IML). O médico aciona o Serviço Social da instituição e a polícia local, para que a gestante possa lavrar o Boletim de Ocorrência do estupro, esclarecendo que esse documento servirá como consentimento para o procedimento. Nessa situação, a conduta médica foi:

Alternativas

1. A) Adequada, pois para a prática do abortamento legal há necessidade de decisão judicial afirmando o estupro.
2. B) Inadequada, pois o laudo do IML não é exigido legalmente para realização do abortamento em casos de estupro.
3. C) Adequada, pois a vítima de um crime contra a dignidade sexual deve imediatamente comunicar a ocorrência à polícia para início de ação penal pública incondicionada.
4. D) Inadequada, pois o consentimento da mulher é feito por documento próprio, devendo ser assinado pela vítima que deseja o abortamento e por um familiar.

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