Abortamento Legal por Estupro: Aspectos Legais e Conduta

UFPR/HC - Complexo Hospital de Clínicas da UFPR (PR) — Prova 2016

Enunciado

Uma mulher de 30 anos de idade, solteira, nuligesta, sem antecedentes médicos importantes, procura o Pronto Atendimento da Maternidade do Hospital de Clínicas da UFPR, refere ter sofrido estupro há cerca de 6 semanas. Relata que não procurou atendimento médico anteriormente, e também não procurou nem uma Delegacia e nem o Instituto Médico Legal (IML). Como teve atraso menstrual, fez um teste de gravidez cujo resultado foi positivo. Ela quer se submeter a um abortamento e soube que nesta Maternidade existe esse tipo de atendimento. Sobre o caso, considere as seguintes afirmativas. 1. Ela deve ser encaminhada à Delegacia da Mulher para fazer um Boletim de Ocorrência e, posteriormente, se dirigir ao IML para comprovação do fato, antes de qualquer procedimento. 2. De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, artigo 128, inciso II do Código Penal brasileiro, o abortamento é permitido quando a gravidez resulta de estupro ou, por analogia, de outra forma de violência sexual. 3. O Código Penal não exige qualquer documento para a prática do abortamento nesse caso, a não ser o consentimento da mulher. Assim, a mulher que sofre violência sexual não tem o dever legal de noticiar o fato à polícia. 4. É necessário e imprescindível a conclusão do processo legal para que o médico realize o abortamento. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

1. A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
2. B) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
3. C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras 
4. D) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras. 
5. E) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras. 

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