Abortamento Legal por Estupro: Documentação Necessária

Universidade Federal de São Paulo - Escola Paulista de Medicina — Prova 2024

Enunciado

De acordo com o artigo 128, incisoII. do Código Penal, o abortamento é um procedimento lícito “quando a gravidez resulta de estupro”, que é um crime tipificado no artigo 213 do Código Penal. Nessa situação, para que se faça a interrupção da gestação, a vítima deve apresentar:

Alternativas

1. A) o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e o Termo de Responsabilidade.
2. B) o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e o Boletim de Ocorrência.
3. C) o Boletim de Ocorrência, a Autorização Judicial e o termo de Responsabilidade.
4. D) o Laudo do Instituto Médico Legal, o Boletim de Ocorrência e a Autorização Judicial.

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