Lei 8142/90: Controle Social e Participação no SUS

SES-PE - Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco — Prova 2015

Enunciado

Em 2015, deverá ser realizada a 15° Conferência Nacional da Saúde; a participação da comunidade, enquanto as diretiz do SUS é regulamentada na Lei N° 8142/90, também conhecida como a segunda lei Orgânica do SUS. De acordo com a legislação é CORRETO afirmar que:

Alternativas

1. A) a representação dos usuários deverá corresponder a 50% dos delegados, sendo paritária em relação aos demais membros, com direito a voto, participante da Conferência. 
2. B) a conferência deverá ser composta de um terço de usuários, um terço de trabalhadores da saúde e um terço de gestores.
3. C) o Conselho Nacional de Saúde tem caráter permanente e consultivo.
4. D) os munícipios de muito pequeno porte (menos de 10 mil habitantes) estão isentos de ter conferência de saúde.
5. E) só poderão receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios que realizarem suas conferências de saúde.

Pérola Clínica

Lei 8142/90: Controle social no SUS → usuários 50% dos delegados em conferências e conselhos.

Resumo-Chave

A Lei 8.142/90 regulamenta o controle social no SUS, estabelecendo que a participação dos usuários deve ser paritária (50%) nas Conferências e Conselhos de Saúde, garantindo sua voz e voto nas decisões sobre políticas de saúde.

Contexto Educacional

A Lei nº 8.142/90 é um marco fundamental para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, pois regulamenta a participação da comunidade na gestão do sistema, conhecida como controle social, e estabelece as condições para a transferência de recursos financeiros. Esta lei é crucial para a concretização dos princípios da universalidade, integralidade e equidade do SUS. Um dos pontos mais importantes da Lei 8.142/90 é a definição da composição dos Conselhos e Conferências de Saúde. Ela estabelece que a representação dos usuários deve ser paritária, ou seja, corresponder a 50% do total de delegados ou membros, com direito a voto. Os outros 50% são divididos entre trabalhadores da saúde, prestadores de serviços de saúde e gestores/prestadores de serviços. Essa paridade garante que a voz da população seja predominante nas decisões sobre as políticas de saúde. Além do controle social, a lei também vincula a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios à existência de um Conselho de Saúde, um Fundo de Saúde e um Plano de Saúde aprovado. Isso assegura que os recursos sejam geridos de forma transparente e com a participação da comunidade, fortalecendo a descentralização e a democratização da saúde no país. Compreender essa legislação é essencial para qualquer profissional de saúde que atue no SUS.

Perguntas Frequentes

O que é o controle social no SUS?

O controle social no SUS é o mecanismo pelo qual a sociedade participa da gestão da saúde, fiscalizando e propondo diretrizes para as políticas públicas, garantido pela Lei 8.142/90.

Qual a composição dos Conselhos e Conferências de Saúde segundo a Lei 8.142/90?

A Lei 8.142/90 estabelece que os Conselhos e Conferências de Saúde devem ter representação paritária dos usuários (50%), com os demais 50% divididos entre trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e gestores.

Qual a importância da Lei 8.142/90 para o financiamento do SUS?

A Lei 8.142/90 também regulamenta a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios, condicionando o recebimento à existência de Conselhos e Fundos de Saúde.

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